Investimento em ações: por onde começar?

O investimento em ações ficou muito acessível. Hoje é possível programar aplicações a partir de R$ 25,00 mensais.

E muita gente, quando ouve informações de ALTA na bolsa de valores, corre, tira o dinheiro da poupança e compra ações... o que nem sempre é a melhor opção - principalmente para quem é investidor de primeira viagem.

Assista nos vídeos abaixo algumas dicas de erros comuns a evitar, principalmente por quem está se iniciando em investimentos de risco.

Um abraço,
Joserrí de Oliveira Lucena

Parte 1


Parte 2

CARTA DO ZÉ COCHILO ...(da roça), PARA SEU COLEGA LUIZ

A carta a seguir - tão somente adaptada por Barbosa Melo -, foi escrita por Luciano Pizzatto que é engenheiro florestal, especialista em direito sócio ambiental e empresário, diretor de Parque Nacional e Reservas do IBDF-IBAMA 88-89, detentor do primeiro Prêmio Nacional de Ecologia.   Prezado Luis, quanto tempo.. Eu sou o Zé, teu colega de ginásio noturno, que chegava atrasado, porque o transporte escolar do sítio sempre atrasava, lembra né? O Zé do sapato sujo. Tinha professor e colega que nunca entenderam que eu tinha de andar a pé mais de meia légua para pegar o caminhão e que por isso o sapato sujava.   Se não lembrou ainda, eu te ajudo. Lembra do Zé Cochilo...hehehe, era eu. Quando eu descia do caminhão de volta pra casa, já era onze e meia da noite, e com a caminhada até em casa, quando eu ia dormir já era mais de meia-noite. De madrugada o pai precisava de ajuda pra tirar leite das vacas. Por isso eu só vivia com sono. Do Zé Cochilo você lembra, né Luis?  Pois é. Estou pensando em mudar para viver aí na cidade que nem vocês. Não que seja ruím o sítio, aqui é bom. Muito mato, passarinho, ar puro... Só que acho que estou estragando muito a tua vida e a de teus amigos aí da cidade. To vendo todo mundo falar que nós da agricultura familiar estamos destruindo o meio ambiente.  Veja só. O sítio de pai, que agora é meu (não te contei, ele morreu e tive que parar de estudar) fica só a uma hora de distância da cidade. Todos os matutos daqui já têm luz em casa, mas eu continuo sem ter porque não se pode fincar os postes por dentro de uma tal de APPA que criaram aqui na vizinhança.   Minha água é de um poço que meu avô cavou há muitos anos, uma maravilha, mas um homem do governo veio aqui e falou que tenho que fazer uma outorga da água e pagar uma taxa de uso, porque a água vai se acabar. Se ele falou, deve ser verdade, né Luís? Pra ajudar com as vacas de leite (o pai se foi, né), contratei Juca, filho de um vizinho muito pobre aqui do lado. Carteira assinada, salário mínimo, tudo direitinho como o contador mandou.  Ele morava aqui com nós num quarto dos fundos de casa. Comia com a gente, que nem da família. Mas vieram umas pessoas aqui, do Sindicato e da Delegacia do Trabalho, elas falaram que se o Juca fosse tirar leite das vacas às 5 horas tinha que receber hora extra noturna, e que não podia trabalhar nem sábado nem domingo, mas as vacas daqui não sabem os dias da semana, aí não param de fazer leite. Ô, os bichos aí da cidade sabem se guiar pelo calendário?   Essas pessoas ainda foram ver o quarto de Juca e disseram que o beliche tava 2 cm menor do que  devia. Nossa! Eu não sei como encompridar uma cama, só comprando outra, né Luis? O candeeiro eles disseram que não podia acender no quarto, que tem que ser luz elétrica, que eu tenho que ter um gerador pra ter luz boa no quarto do Juca.  Disseram ainda que a comida que a gente fazia e comia juntos tinha que fazer parte do salário dele. Bom Luís, tive que pedir ao Juca pra voltar pra casa, desempregado, mas muito bem protegido pelos Sindicatos, pelos fiscais e pelas leis. Mas eu acho que não deu muito certo. Semana passada me disseram que ele foi preso na cidade porque botou um chocolate no bolso no supermercado. Levaram ele pra Delegacia, bateram nele e não apareceu nem Sindicato, nem fiscal do trabalho para acudi-lo. Depois que o Juca saiu, eu e Marina (lembra dela, né? Casei) tiramos o leite às 5 e meia, aí eu levo o leite de carroça até a beira da estrada, onde o carro da cooperativa pega todo dia, isso se não chover. Se chover, perco o leite e dou aos porcos, ou melhor, eu dava, hoje eu jogo fora. Os porcos eu não tenho mais, pois veio outro homem e disse que a distância do chiqueiro para o riacho não podia ser só 20 metros. Disse que eu tinha que derrubar tudo e só fazer chiqueiro depois dos 30 metros de distância do rio, e ainda tinha que fazer umas coisas pra proteger o rio, um tal de digestor. Achei que ele tava certo e disse que ia fazer, mas só que eu sozinho ia demorar uns trinta dia pra fazer, mesmo assim ele ainda me multou, e pra poder pagar eu tive que vender os porcos, as madeiras e as telhas do chiqueiro, fiquei só com as vacas. O promotor disse que desta vez, por esse crime, ele não vai mandar me prender, mas me obrigou a dar 6 cestas básicas pro orfanato da cidade. Ô Luís, aí quando vocês sujam o rio também pagam multa grande, né?  Agora pela água do meu poço eu até posso pagar, mas tô preocupado com a água do rio. Aqui agora o rio todo deve ser como o rio da capital, todo protegido, com mata ciliar dos dois lados. As vacas agora não podem chegar no rio pra não sujar, nem fazer erosão. Tudo vai ficar limpinho como os rios aí da cidade.  Mas não é o povo da cidade que suja o rio, né Luís? Quem será? Aqui no mato agora quem sujar tem multa grande, e dá até prisão. Cortar árvore então, Nossa Senhora! Tinha uma árvore grande ao lado de casa que murchou e tava morrendo, então resolvi derrubá-la para aproveitar a madeira antes dela cair por cima da casa. Fui no escritório daqui pedir autorização, como não tinha ninguém, fui no Ibama da Capital, preenchi uns papéis e voltei para esperar o fiscal vir fazer um laudo, para ver se depois podia autorizar. Passaram 8 meses e ninguém apareceu pra fazer o tal laudo, aí eu vi que o pau ia cair em cima da casa e derrubei. Pronto! No outro dia chegou o fiscal e me multou. Já recebi uma intimação do Promotor porque virei criminoso reincidente. Primeiro foram os porcos, e agora foi o pau. Acho que desta vez vou ficar preso. Tô preocupado, Luís, pois no rádio deu que a nova lei vai dá multa de 500 a 20 mil reais por hectare e por dia. Calculei que se eu for multado eu perco o sítio numa semana. Então é melhor vender e ir morar onde todo mundo cuida da ecologia. Vou para a cidade, aí tem luz, carro, comida, rio limpo. Olha, não quero fazer nada errado, só falei dessas coisas porque tenho certeza que a lei é pra todos. Eu vou morar aí com vocês, Luís. Mas fique tranquilo, vou usar o dinheiro da venda do sítio primeiro pra comprar essa tal de geladeira. Aqui no sitio eu tenho que pegar tudo na roça. Primeiro a gente planta, cultiva, limpa e só depois colhe pra levar pra casa. Aí é bom que vocês é só abrir a geladeira que tem tudo. Nem dá trabalho, nem plantar, nem cuidar de galinha, nem porco, nem vaca, é só abrir a geladeira que a comida tá lá, prontinha, fresquinha, sem precisá de nós, os criminosos aqui da roça.  Até mais Luis.  Ah, desculpe, Luís, não pude mandar a carta com papel reciclado, pois não existe por aqui, mas me aguarde até eu vender o sítio.   (Todos os fatos e situações de multas e exigências são baseados em dados verdadeiros. A sátira não visa atenuar responsabilidades, mas alertar o quanto o tratamento ambiental é desigual e discricionário entre o meio rural e o meio urbano.)

 

O Ficha Limpa / Ficha Suja

Candidato Ficha Suja, pelo termo definido pelo TSE é aquele impedido de ter seu registro deferido para disputar pleito eletivo.

Isso é consequência de trânsito julgado de processo.

Na definição mais ampla da expressão, o Ficha Limpa não é necessariamente alguém que nunca respondeu processo, mas aquele que não foi condenado em processo.

Entretanto, nesse pleito, alguns candidatos, usando de má-fé, deram ampla publicidade ao termo "Ficha Suja" atribuindo-o a outros que estejam respondendo processo.

Se estivesse certo, o próprio arauto seria Ficha Suja. Não é.

É só mentiroso mesmo!


Joserrí de Oliveira Lucena
Cidadão

Fonte: esaj.tjrn.jus.br

Você sabe o que é e-Commerce?

Tentamos explicar em menos de 10 minutos, nos dois mini-programas abaixo. Eles foram ao ar no último mês de setembro/2012, no quadro "Cada Centavo", que apresento na SimTV!, afiliada da RedeTV! aqui em Natal-RN.

O termo foi aportuguesado, para descomplicar - quem estuda o inglês, pronuncia i-cômerce.

Joserrí de Oliveira Lucena
Especialista em Finanças

Parte 1


Parte 2

"O Povo não tem poder algum"

"Na verdade, o povo não tem poder algum"

Para o jurista Fábio Konder Comparato, imprensa alternativa pode contribuir para forjar uma mentalidade democrática entre a população, acostumada com séculos de submissão  

Aline Scarso,

da Reportagem

Reconhecido pela defesa das causas de movimentos sociais, como o MST, e crítico ferrenho da última ditadura civil- militar (1964-1984), o jurista Fábio Konder Comparato acredita que o Brasil ainda está longe de ser um Estado verdadeiramente democrático. De acordo com ele, os brasileiros ainda têm a mentalidade e os costumes marcados por séculos de escravidão e precisam se desvencilhar da submissão e passividade. Para tanto, segundo o jurista, é preciso ampliar a educação cívica e política e aproveitar ao máximo a imprensa alternativa para denunciar essa opressão. Confira a entrevista exclusiva concedida ao jornal Brasil de Fato.      

 

Brasil de Fato – Professor, no próximo ano a Constituição Federal completa 25 anos. Na sua avaliação o Brasil conseguiu alcançar um patamar de país democrático, que respeita os direitos sociais e as liberdades individuais, ou ainda há muita diferença entre o que está estabelecido na lei e o que está posto na prática?

Fábio Konder Comparato – Exatamente aquilo que acaba de dizer por último. Essa diferença entre o que está na lei e o que existe na prática não é de hoje, é de sempre. E o que caracteriza a vida política brasileira é a duplicidade, com a existência de dois ordenamentos jurídicos: a organização oficial e a organização real. E também no sentido figurado há duplicidade, ou seja, o verdadeiro poder é dissimulado, é oculto. Nós encontramos na Constituição a declaração fundamental no artigo 1º, parágrafo único de que todo poder emana do povo que o exerce diretamente por intermédio de representantes eleitos. Mas na verdade, o povo não tem poder algum. Ele faz parte de um conjunto teatral, não faz parte propriamente do elenco, mas está em torno do elenco. Toda a nossa vida política é decidida nos bastidores e para vencer isso não basta mudar as instituições políticas, é preciso mudar a mentalidade coletiva e os costumes sociais. E a nossa mentalidade coletiva não é democrática. O povo de modo geral não acredita na democracia, não sabe nem o que é isso. Não sabe que é um regime político em que ele tem o poder em última instância e que ele deve decidir as questões fundamentais para o futuro do país. Não sabe que ele deve não somente eleger os seus representantes, mas também poder de destituí-los. O povo não sabe que ele deve ter meios de fiscalização contínua dos órgãos do poder, não apenas do Executivo e Legislativo, mas também do Judiciário, que se verificou estar corrompido até a medula, com raras e honrosas exceções.   

 

E por que essa mentalidade?

Ora, essa mentalidade coletiva é fruto de quase quatro séculos de escravidão. Quando Tomé de Souza desembarcou no Brasil em 1549 trouxe o seu famoso regulamento de governo, no qual tudo estava previsto, mas só faltava uma coisa, a constituição de um povo. Havia funcionários da metrópole, havia um contingente de indígenas, havia o começo da escravidão, mas não havia povo. E nós não chegamos a constituir esse povo ao longo da nossa história porque o poder sempre foi oligárquico, ou seja, de uma minoria de grandes proprietários e empresários com apoio do contingente militar e da Igreja Católica. Assim nós chegamos ao século 21 numa situação de duplicidade completa. Todos acham que nós vivemos numa democracia e república, mas nós nunca vivemos de modo republicano e democrático. O primeiro historiador do Brasil, Frei Vicente do Salvador, apresentou uma declaração que até hoje permanece intocável, dizendo que nenhum homem dessa terra é repúblico, nem zela e trata do bem comum, se não cada um do bem particular. Não existe a possibilidade de democracia sem que haja uma comunidade em que o bem público esteja acima dos interesses particulares. E o chamado povão, as classes mais populares e humildes já trazem de séculos essa mentalidade de submissão, de passividade. Procuram resolver os seus problemas através do auxílio paternal de certos políticos ou através do desvio da lei. Nós vemos isso cotidianamente, nunca nos insurgimos contra uma lei que consideramos injusta, mas simplesmente nós desviamos da proibição legal.  

 

E como mudar essa mentalidade, professor?

É uma boa pergunta, mas a resposta vai ser um tanto desalentadora. Essa mentalidade e costumes foram forjados por uma instituição política colonial, depois imperial e falsamente republicana, mas, sobretudo, pela vigência do sistema capitalista, que entrou em vigor no Brasil no ano do descobrimento. E o sistema capitalista tem essa característica específica, o poder é sempre oculto e dissimulado. Os grandes empresários dizem que não são eles que fazem a lei, mas na verdade são eles que fazem o Congresso Nacional. São eles que dobram os presidentes da República. E os grandes empresários atualmente são os grandes banqueiros, os personagens do agronegócio, os industriais e os grandes comerciantes. Agora, por exemplo, o Partido dos Trabalhadores (PT) acabou admitindo na esfera federal, porque não havia outro jeito, a aprovação de um novo Código Florestal que favorece abertamente os grandes proprietários agrícolas. Então veja, para mudar tudo isso é preciso um trabalho longo e contínuo de educação cidadã. Isto evidentemente a partir de um trabalho de contínua denúncia dessa situação oligárquica. Mas a denúncia dessa situação hoje na sociedade de massas passa necessariamente pelos órgãos de comunicação de massa que estão nas mãos dos grandes empresários. Então a situação é muito pior do que a gente poderia imaginar, mas o importante é não desanimar, não perder o impulso no sentido da denúncia completa. Nenhum sistema de poder permanece em vigor se é desmoralizado perante o público. Nós temos poucas possibilidades de desmoralizar o sistema capitalista, mas uma delas que temos que aproveitar até o fim é a imprensa corajosa e lúcida como é o caso de Caros Amigos eBrasil de Fato. 

 

Para além da imprensa, o que os movimentos sociais e sindicais, que cumpriram um papel importante de desmoralização da última ditadura militar, poderiam fazer?

O grande problema dos sindicatos que se revelou hoje é que eles não têm espírito público. Eles defendem em geral muito bem os interesses da classe trabalhadora, mas muitas vezes os meios empregados para essa defesa vão contra o interesse público. Quero dar um exemplo que vai provocar um certo escândalo. Eu sou radicalmente contra a greve no serviço público porque o grande prejudicado não é o governo, é o povo. A greve foi um instrumento legítimo de defesa dos trabalhadores nas empresas privadas porque atinge diretamente os interesses dos empresários. No serviço público é diferente. Veja o que aconteceu nas Universidades Federais. Todas entraram em greve. Os alunos declararam greve. Ora, os alunos das Universidades Públicas têm o privilégio de não pagar mensalidades. E como é que são sustentadas essas Universidades?    

Com o dinheiro do povo, e digo mais, com o dinheiro do povo mais pobre porque 70% dos impostos desse país são indiretos, ou seja, quem tem menos paga mais. É por isso que nós precisamos ampliar a educação cívica e política no sentido amplo da palavra. Eu criei, juntamente com alguns companheiros, há mais de vinte anos a Escola de Governo. Foi apenas um início e eu gostaria que fossem multiplicadas as escolas de formação cívica. Na periferia é preciso multiplicar esse tipo de ensino para que o povo comece desde já a se revoltar. Se fulano vier pedir votos para vereador ou prefeito, é preciso saber quem é o fulano, quem o mandou, quem é o responsável por sua candidatura.     

 

Hoje os trabalhadores menos precarizados do Brasil são justamente os servidores públicos porque têm condições reais de questionar a sua situação de trabalho ao enfrentar o seu patrão, que é o governo. Não seria um pouco radical não legitimar a greve no setor como instrumento de luta para conquistar e manter direitos?

Em primeiro lugar, a greve no serviço público não é tradicional, é muito recente. Em segundo lugar, ao invés da greve é preciso estabelecer instrumentos de proteção especial para os servidores públicos como, por exemplo, tribunais de arbitragem, estabilidade, garantia de aumento nos vencimentos pelo menos de acordo com o índice inflacionário e assim por diante. Tudo aquilo que é para favorecer os servidores públicos e lesa o patrimônio do povo deve, a meu ver, ser denunciado e banido. É uma questão que precisa ser mudada.   

 

O senhor disse sobre a existência de oligopólio nas empresas de comunicação no Brasil. Se o Executivo, Legislativo e Judiciário não fazem nada contra algo que é proibido pela Constituição, que atitude o povo pode tomar?

Eu acho que cada um tem uma missão e particularmente acredito que cumpri a minha. Eu procurei o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propondo que se fizesse uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pela não regulamentação dos dispositivos constitucionais sobre os meios de comunicação de massa. O Conselho não aceitou. Então eu procurei o Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que aceitou e a ação foi proposta, que é a ação de inconstitucionalidade por omissão número 10. Mas essa é uma medida meramente política. Do ponto de vista jurídico, o eventual ganho de causa não vai significar muita coisa porque dará uma recomendação ao Congresso Nacional para regulamentar a Constituição. Mas é preciso utilizar- se dessa ação para denunciar o controle que a mídia exerce sobre o Congresso Nacional. E exerce também sobre o Executivo porque o Advogado Geral da União que, de acordo com a lei, está sobre a imediata supervisão do Presidente da República, deu parecer contrário à ação.   

 

Até hoje ainda existem instituições criadas pela última ditadura civil-militar como é o caso da Polícia Militar. E apesar das denúncias dos movimentos sociais e de estudantes sobre a violência sistemática cometida pela Corporação, parece que o Estado finge que não acontece nada. Diante disso, o que se fazer?

Bom, em primeiro lugar, não são todos os movimentos sociais que protestaram contra o morticínio [na chácara] de Várzea Paulista [no interior de São Paulo, onde policiais da Rota – Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar – mataram nove pessoas no dia 11 de setembro]. E eu fiquei surpreso com o fato da Arquidiocese de São Paulo ter protestado contra as declarações religiosas de um candidato a prefeito da cidade de São Paulo, mas não ter dito nada sobre esse morticínio planejado e executado friamente. Foram abatidas nove pessoas com 61 tiros. Não houve arranhão em nenhum policial militar. Pois bem, quero lembrar que a Organização das Nações Unidas acaba de se pronunciar insistindo na supressão da Polícia Militar. Esta é uma proposta que eu venho defendendo há vários anos pois não faz nenhum sentido a organização de uma polícia no estilo de forças armadas, porque isso é uma trágica herança do regime empresarial militar.

Fonte: http://www.brasildefato.com.br/node/10784

Direitos Humanos e Criminalidade no Contexto Urbano

Mais um dos artigos escritos com o incentivo do professor Carlos Sérgio, da UERN, na Cadeira de Direitos Humanos. 
Obrigado, professor, por incentivar seus alunos a encararem os problemas do Direito não apenas sob a ótica do positivismo, mas também sob o prisma do caleidoscópio Social.

Direitos Humanos e Criminalidade no Contexto Urbano

Bandido bom, é bandido morto! Esse é o lema de uma sociedade na qual sentimentos de insegurança e impunidade parecem caminhar de braços dados e a passos largos.

A violência urbana ganha contornos gritantes de surrealismo, posto que convive no seu dia a dia com um crescente cenário onde chacinas, execuções, tráfico de drogas, prostituição, pirataria, assaltos à mão armada e outros delitos de “menor porte” ofensivo são tão lugar-comum como ir à padaria comprar pão e leite.

A sociedade, cauterizada pela alta exposição a esse cenário, por vezes nem fica mais chocada – pelo contrário, alimenta a indústria que vende a violência, como os telejornais sem pauta e seus helicópteros super-equipados para transmição ao vivo (e que quanto mais em tempo real, melhor).

Ao consumir esse tipo de “informação”, a sociedade também se alimenta da violência gratuita, que faz vítimas anônimas todos os dias, e transforma apresentadores de televisão em autoridades, especialistas e justiceiros verbais de sua aparente indignação.

Em busca dessa “cobertura”, pseudo-jornalistas dão sua própria versão dos fatos, expõem vítimas e arrastam o telespectador para um júri popular virtual, no qual o ápice é condenar imediatamente os suspeitos, transformando-os em culpados instantaneamente. Não raro os personagens desses episódios cotidianos têm sua dignidade devastada, suas privacidades escancaradas e seus rostos expostos em rede nacional, não raro de dentro das cadeias – sem a chance de um julgamento justo, isento, imparcial e com ampla defesa – o julgamento e a sentença ocorrem ali, de maneira "super prática". Talvez por isso o lema acima ("bandido bom é bandido morto") se torne cada vez mais um anseio e a legitimação da violência pela violência.

Espera-se mais do Estado, no trato desse tema. Percebe-se que há um grande esforço em dar publicidade ao exaustivo trabalho para montar um detalhado “mapa” da criminalidade, a apresentar o levantamento estatístico das causas da violência urbana, a monetarização da ação do crime (ex.: as manchetes destacam bilhões de reais em apreensões) ou ainda os altos custos no seu combate. Em entrevistas coletivas, secretários de segurança e delegados usam a mídia como propaganda pessoal, e como palanque eleitoral para garantir votos.

Mas isso é intangível para a população, que espera resultados concretos, como a redução dos casos de violência urbana. Isso necessariamente não se traduz em maior abrangência dos Direitos Humanos aos cidadão (paradoxalmente a percepção social é de que os “direitos humanos” são os direitos do bandido).

Portanto, a frase popular “bandido bom é bandido morto”, segundo o jornalista e doutor em Ciência Política Leonardo Sakamoto, é resultado de uma sociedade doente, na qual as execuções (de pobres e pretos) – não raro da mesma classe social dos que proclamam essa sentença – caracterizam uma verdadeira batalha interna. Destaque-se que tais atos normalmente são registrados nos Boletins de Ocorrência como resistência da vítima (mesmo que algumas vítimas tenham morrido com tiros na nuca).

Os jornais aumentam essa atmosfera de “guerra” urbana, na qual não faltam defensores de exceções ou supressões aos direitos civis, e em que nos acostumamos a achar normal as cenas de batalhões ocupando os morros e favelas, sob a justificativa de “pacificação”, por uma breve e discutível sensação de segurança.

Esse cenário escancara a ineficiência do Estado em fornecer as condições, desde as premissas como Educação, Saúde, Moradia... o que redunda em uma sociedade abandonada da proteção dos braços do Estado, e entregue às suas próprias regras e leis, e na qual cada um busca uma forma de sobrevivência, na qual a criminalidade surge como uma opção impalatável, mas deglutível.

Esse modelo está distante do que defende nosso ordenamento jurídico e de um sonho de ideal de vida no qual se busque mudanças sociais estruturais, com a busca do fornecimento de qualidade de vida desde a primeira infância, até a velhice, como premissa de dignidade humana.

Urge ampliar as discussões acerca do tema, com representantes do aparato do Estado, via seus três poderes, de operadores do sistema de Segurança Pública, dos agentes da Saúde Pública, e principalmente dos Educadores (cientes de que mudança cultural só ocorre entre os ciclos das gerações, o que leva anos).

Desse modo, podemos corrigir os rumos de uma sociedade que está se tornando a cada dia mais próxima de defender a pena de Talião (Olho por Olho, Dente por Dente), num retrocesso que desconhece e desmerece a luta pela construção dos Direitos Humanos ao longo da História.

Doutra sorte, poderíamos perguntar: do que mais estamos dispostos a abrir mão, ao defender um modelo no qual as falhas do sistema sejam corrigidas com o uso da força por conta própria?

Joserrí de Oliveira Lucena

Acadêmico do Direito - UERN

CARTA ABERTA DE MIRUNA GENOINO

A coragem é o que dá sentido à liberdade

Com essa frase, meu pai, José Genoino Neto, cearense, brasileiro, casado, pai de três filhos, avô de dois netos, explicou-me como estava se sentindo em relação à condenação que hoje, dia 9 de outubro, foi confirmada.

Uma frase saída do livro que está lendo atualmente e que me levou por um caminho enorme de recordações e de perguntas que realmente não têm resposta.

Lembro-me que quando comecei a ser consciente daquilo que meus pais tinham feito e especialmente sofrido, ao enfrentar a ditadura militar, vinha-me uma pergunta à minha mente: será que se eu vivesse algo assim teria essa mesma coragem de colocar a luta política acima do conforto e do bem estar individual? Teria coragem de enfrentar dor e injustiça em nome da democracia?

Eu não tenho essa resposta, mas relembrar essas perguntas me fez pensar em muitas outras que talvez, em meio a toda essa balbúrdia, merecem ser consideradas...

Você seria perseverante o suficiente para andar todos os dias 14 km pelo sertão do Ceará para poder frequentar uma escola? Teria a coragem suficiente de escrever aos seus pais uma carta de despedida e partir para a selva amazônica buscando construir uma forma de resistência a um regime militar? Conseguiria aguentar torturas frequentes e constantes, como pau de arara, queimaduras, choques e afogamentos sem perder a cabeça e partir para a delação? Encontraria forças para presenciar sua futura companheira de vida e  amor ser torturada na sua frente? E seria perseverante o suficiente ao esperar 5 anos dentro de uma prisão até que o regime político de seu país lhe desse a liberdade?

E sigo...

Você seria corajoso o suficiente para enfrentar eleições nacionais sem nenhuma condição financeira? E não se envergonharia de sacrificar as escassas economias familiares para poder adquirir um terno e assim ser possível exercer seu mandato de deputado federal? E teria coragem de ao longo de 20 anos na câmara dos deputados defender os homossexuais, o aborto e os menos favorecidos? E quando todos estivessem desejando estar ao  seu lado, e sua posição fosse de destaque, teria a decência e a honra de nunca aceitar nada que não fosse o respeito e o diálogo aberto?

Meu pai teve coragem de fazer tudo isso e muito mais. São mais de 40 anos dedicados à luta política. Nunca, jamais para benefício pessoal. Hoje e sempre, empenhado em defender aquilo que acredita e que eu ouvi de sua boca pela primeira vez aos 8 anos de idade quando reclamava de sua ausência: a única coisa que quero, Mimi, é melhorar a vida das pessoas...

Este seu desejo, que tanto me fez e me faz sentir um enorme orgulho de ser filha de quem sou, não foi o suficiente para que meu pai pudesse ter sua trajetória defendida. Não foi o suficiente para que ganhasse o respeito dos meios de comunicação de nosso Brasil, meios esses que deveriam ser olhados através de outras tantas perguntas...

Você teria coragem de assumir como profissão a manipulação de informações e a especulação? Se sentiria feliz, praticamente em êxtase, em poder noticiar a tragédia de um político honrado? Acharia uma excelente ideia congregar 200 pessoas na porta de uma casa familiar em nome de causar um pânico na televisão? Teria coragem de mandar um fotógrafo às portas de um hospital no dia de um político realizar um procedimento
cardíaco? Dedicaria suas energias a colocar-se em dia de eleição a falar, com a boca colada na orelha de uma pessoa, sobre o medo a uma prisão que essa mesma pessoa já vivenciou nos piores anos do Brasil?

Pois os meios de comunicação desse nosso país sim tiveram coragem de fazer isso tudo e muito mais. Hoje, nesse dia tão triste, pode parecer que ganharam, que seus objetivos foram alcançados. Mas ao encontrar-me com meu pai e sua disposição para lutar e se defender, vejo que apenas deram forças para que esse genuíno homem possa continuar sua história de garra, HONESTIDADE e defesa daquilo que sempre acreditou.

Nossa família entra agora em um período de incertezas. Não sabemos o que virá e para que seja possível aguentar o que vem pela frente pedimos encarecidamente o seu apoio. Seja divulgando esse e/ou outros textos que existem em apoio ao meu pai, seja ajudando no cuidado a duas crianças de 4 e 5 anos que idolatram o avô e que talvez tenham que ficar sem sua presença, seja simplesmente mandando uma palavra de carinho. Nesse momento qualquer atitude, qualquer pequeno gesto nos ajuda, nos fortalece e nos alimenta para ajudar meu pai.

Ele lutará até o fim pela defesa de sua inocência. Não ficará de braços cruzados aceitando aquilo que a mídia e alguns setores da política brasileira querem que todos acreditem e, marca de sua trajetória, está muito bem e muito firme neste propósito, o de defesa de sua INOCÊNCIA e de sua HONESTIDADE.

Vocês que aqui nos lêem sabem de nossa vida, de nossos princípios e de nossos valores.

E sabem que, agora, em um dos momentos mais difíceis de nossa vida, reconhecemos aqui humildemente a ajuda que precisamos de todos, para que possamos seguir em frente.

Com toda minha gratidão, amor e carinho,

Miruna Genoino

09.10.2012

Teoria do Domínio do Fato

Se você, como eu, está acompanhando o julgamento do chamado Mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através da Ação Penal 470, deve ter ficado meio zonzo com a discussão entre os ministros sobre uma tal Teoria do Domínio do Fato. Os ministros usaram uma linguagem própria do meio jurídico, que, para a maioria das pessoas é como se estivéssemos assistindo ao canal NKH (do Japão).

E o que vem a ser essa Teoria, em linguagem popular, mais compreensível?

A Teoria do Domínio do Fato, como muitas outras coisas no Brasil, é importada – e precisa ser aprimorada ao nosso ordenamento. Ela, a Teoria, permite a condenação sem provas, pois entende que um alto executivo pode contribuir para um crime – mesmo que não participe diretamente dos fatos (por isso muitos são contra sua aplicação).

Pela Teoria do Domínio do Fato, o superior contribui para o resultado do crime, mas implica comparsas no esquema – subjetiva-se que pudesse impedir de fatos delituosos acontecerem. Decorre daí a maior crítica à Teoria, pois é o equivalente a punir o presidente da Petrobrás por um vazamento de Petróleo, por exemplo.

Podemos ter uma verdadeira onda de condenações em primeira instância, se os juízes entenderem que podem condenar com base na fungibilidade do cargo ocupado por uma pessoa, mesmo que sem provas de seu envolvimento.

Joserrí de Oliveira Lucena

Acadêmico do Direito - UERN

Errar é humano.

Errar é humano.

Você conhece muito bem essa frase, já deve tê-la ouvido de culpados diversas vezes e até já deve tê-la usado como desculpa em algum momento.

Em algumas profissões, entretanto, o erro pode até custar a vida do outro - devendo ser a todo custo evitado.

E há profissões em que o erro é corrigível, mesmo que não se possa impedir a repercussão do mesmo; um desses casos é no papel de jornalista, cujo erro pode macular eternamente uma pessoa.

Mais comuns nessa profissão são os erros de grafia ou digitação.

Hoje lemos uma manchete num site de notícias aqui do RN, na qual percebemos imediatamente um erro de português.

Na "chamada" acima é facilmente perceptível o erro da palavra explicam, que está grafada como "esplicam".

Entretanto, para agravar um pouco mais a situação, uma lida mais atenta vai identificar mais dois erros:

* saúde e médico, ambas grafadas sem o acento agudo (saude e medico);

Eu e você podemos ser vítimas desses deslizes. agora tantos numa única frase indicam que algo precisa ser melhorado - URGENTE - nessa redação.

Joserrí de Oliveira Lucena

Mappin, Mesbla e Lojas Americanas

O que as empresas Mappin, Mesbla e Lojas Americanas têm em comum?

Todas FORAM grandes lojas de varejo, com filiais pelo Brasil inteiro.

As duas primeiras faliram há décadas. A Lojas Americanas, não dura muito tempo - mesmo que esperneie para convencer o mercado do contrário.

Uma empresa de fomento (factoring) - agiotagem legalizada - pede a falência da empresa.

Entenda mais detalhes do evento, lendo a matéria replicada abaixo.

Joserrí de Oliveira Lucena

Empresa de fomento pede falência da Lojas Americanas

A BMF&Bovespa solicitou nesta terça-feira (9) à Lojas Americanas esclarecimentos sobre um requerimento de falência da empresa, feito pela companhia de factoring Athenabanco Fomento Mercantil.

A falência foi requerida na 4ª Vara Empresarial da cidade do Rio de Janeiro e publicada hoje no jornal "Valor Econômico".

A Athenabanco faz operações como aquisição de recebíveis e presta serviços como análise de crédito e acompanhamento das contas a pagar e a receber.

Em nota, a Lojas Americanas disse que ainda não teve acesso ao processo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. "Todos os valores, negociados por fornecedores da companhia com a factoring Athenabanco, que a empresa tem conhecimento, estão pagos. Além disso, não são significativos e não comprometem a saúde financeira da empresa", diz nota da Lojas Americanas.

Fonte: globo.com

Montain View

Você já ouviu falar em Montain View? Não?

Pois bem. Não sei exatamente desde quando, mas tudo que escrevo e publico é imediatamente "varrido" pela turma do Google - eles gastam mais ou menos uma hora diária "lendo" este humilde blog. Será que estou em alguma lista suspeita?

Espero que não. Mas é estranho que alguns desses links são também "catalogados" pela turma de Palo Alto (Califórnia) - você sabe o que funciona lá? Pesquise no próprio Google...

Realmente tem alguns artigos neste blog que têm conteúdo realmente muito ameaçadores, principalmente aos que desejam censurar a liberdade de expressão.

E tem quem fale da China e dos países muçulmanos, que bloqueiam certos temas...

... também me pergunto: será um crime ter me associado ao Wikileaks?

Bem, vamos deixar de lado essas teorias da conspiração. "Eles" estão apenas indexando muito rapidamente os conteúdos publicados na rede mundial.

Joserrí de Oliveira Lucena

Segurança Pública e Direitos Humanos no Contexto Urbano

Como estudante do curso de Direito da Universidade Estadual do RN (UERN), frequentemente somos provocados pelos professores a produzir textos a partir de nossa vivência em sala de aula, enriquecendo os conhecimentos adquiridos além das paredes frias do ambiente acadêmico.

Atendendo a um desafio do professor Carlos Sérgio, escrevemos o texto que abaixo publicamos.

Segurança Pública e Direitos Humanos no Contexto Urbano

A sociedade reclama por Justiça Social. Esse é um dos preceitos fundamentais no ordenamento do Estado, que recebe, por doação, pequenas partes do direito individual de cada cidadão, para formar o “Eu Estado”, que passa a ter a legitimidade para em nome do coletivo, agir, numa relação de causa e efeito sociais.

É bem verdade que o desafio para o Estado equacionar o tema Justiça Social com muitas outras demandas, também justas, não é tarefa das mais fáceis. Isso porque há prioridades básicas que necessitam de atenção igualmente urgentes, como saúde, educação, moradia... alimentação, que por vezes criam, mesmo que involuntariamente uma escala hierarquizada de valores, na qual uma certa necessidade passa a ser mais fundamental que outra. Por exemplo: é mais importante comer, do que ter um teto – embora o almejado seja a satisfação de ambas as necessidades.

Nesse escopo, a Segurança Pública tem um papel importante, uma vez que é a provedora da manutenção de um status quo que nos permite um mínimo de controle da integridade física, do direito de ir e vir, do direito à propriedade, e nos possibilita o estabelecimento de núcleos de convívio perene, formar uma família, adequar o habitat e planejar o futuro das próximas gerações.

Resumidamente, podemos concluir que a Segurança Pública é o braço do Estado responsável pela manutenção da ordem pública.

Em certos momentos da História, esse aparato é utilizado a reboque de interpretação que suprime direitos individuais, em nome do bem estar coletivo, criando um ambiente no qual a incerteza do porvir gera o sentimento de insegurança.

É importante salientar que, como Eu Estado, cumpre ao aparato de governo o papel preponderante de garantir preceitos fundamentais a todos, indistintamente, inclusive ao acusado de ter cometido infração penal, posto que este também é legitimador originário do Estado, na medida em que também cedeu sua partícula de liberdade e direitos, para formação daquele. Outrossim, os direitos humanos visam garantir o status dignitatis (dignidade da pessoa humana). Não podemos esquecer de que o aparelho do Estado não deve cometer erros, privando de liberdade um inocente. Por vezes somente com o devido processo de investigação, garantidos o amplo direito de defesa e o contraditório, pode-se atestar inequivocamente que seja o acusado culpado ou inocente.

Nesse contexto cumpre papel complementar, mas não menos importante, os organismos de defesa dos Direitos Humanos, como guardião (e por vezes órgão fiscalizador) daqueles sobre quem pesa o braço do Estado em garantir o direito social da coletividade. Ou seja, a Segurança Pública não pode extrapolar, transigir, ou praticar atrocidades, em nome de estar buscando o cumprimento de seu papel de protetor e defensor do bem estar comum.

Por isso é imprescindível que a Segurança Pública caminhe de mãos dadas com os organismos de Direitos Humanos, de modo a prover o adequado aparato público, ao tempo em que evite os excessos, preservando um mínimo de eficácia de suas ações e conquistando a confiabilidade e o reconhecimento públicos.

É um desafio nada romântico que isso aconteça, pois num mundo real exige-se rapidez, tempestividade nas respostas e reversão de um quadro nada agradável no qual imperam desigualdades sociais que contribuem para o surgimento e manutenção de um cenário de violência crescente, principalmente no ambiente urbano – criando-se, assim, um ambiente tenso no qual essas forças se confrontam e se completam.

Se de um lado a sociedade reclama por Segurança, do outro vê sua eficácia comprometida por um sistema inundado por Leis (que podem ser consideradas ineficazes) que possibilitam artifícios que adiam a tangibilidade, a concretude desse direito fundamental aos cidadãos.

E não é de surpreender que as estatísticas mostram um crescimento anual dos índices de criminalidade, com ampliação de sua tipologia, por vezes explorando até as falhas criadas pelo próprio ordenamento jurídico, reivindicando sua proteção (como o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê punições distintas para menores, cada vez mais utilizados por quadrilhas especializadas para cometerem delitos e ficarem impunes).

Resumidamente, podemos dizer que o crime evolui e a violência gerada por ele por vezes é resposta à violência do próprio Estado, incompetente, que, ao perder a batalha na socialização parte para a repressão como forma de controle. Cabe aos Direitos Humanos acompanhar essa ação, de modo a evitar que se firam os direitos fundamentais oriundos de nosso ordenamento.

Joserrí de Oliveira Lucena