O Brasil é um dos poucos países do mundo em que se governa
por Decreto.
E há Decreto prá todo tipo de gosto; daqueles que originaram
Cláusulas Pétreas, até os que caíram em desuso por absoluta falta de
praticidade (como foi o caso dos Kits de primeiros socorros).
A mania de grandeza dos políticos os impedem de “decretar”
só o decente, mensurável, exeqüível, passível de imputação de culpa
(personificável) e punível.
É o caso da Lei 6.294, aprovada pela Câmara Municipal de Natal
e sancionada pela prefeita no dia de hoje. Essa Lei obriga os organizadores de
eventos públicos a limparem o paço municipal logo após concluída a festa. É daquelas leis que não vai "pegar".
Dá pro amigo leitor imaginar o fiscal da prefeitura autuando
os organizadores do Carnaval, dos festejos juninos ou dos carnavais
fora-de-época?
Consideremos que isso fosse possível.
Os tais organizadores dos eventos públicos optariam por
limpar os diversos quilômetros de avenidas contaminados com papel, copos descartáveis, restos de cerveja,
cacos de vidro, mijo, cocô, camisinhas e uns bêbados caídos na sarjeta, ou simplesmente pagariam a “multa” de
R$ 2.500,00 a R$ 50.000,00?
Pior; muitas dessas festividades são organizadas por
políticos... em seus currais eleitorais.
Então, quem vai cobrar de quem?
Balela. Conversa prá boi dormir. “Estruição” do dinheiro
público.
Uma pena que os edis tenham gastado horas analisando essa
Lei, tramitando em comissão disso, comissão daquilo e depois convencido a chefe
do Executivo que deram uma grande contribuição ao município...
Deviam obrigar a prefeita a tapar os buracos da cidade, que põem
em risco as vidas dos transeuntes. A propósito o amigo já viu as crateras
abertas há uma semana no cruzamento da Alexandrino de Alencar com Prudente de
Morais, e outra no semáforo da Prudente que dá acesso à Rua Mermoz (acesso ao
viaduto do Baldo)?
Esses dias vi motoqueiros quase serem devorados pelos
buracos e pelos carros que vinham logo após... mas eis que os buracos já estão
incorporados à paisagem e os pilotos os desviam no trajeto rotineiro...
Uma Lei obrigando a prefeitura a tapar os buracos é mais
urgente; é Lei de Verdade. Mas eles (os edis) não têm coragem suficiente prá se indispor... e é
mais confortável criar obrigações para entes sem rosto.
É a minha opinião.
Joserrí de Oliveira Lucena
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